TST - E-RR - 810450/2001


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. BANCÁRIO. H O RAS E X TRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A jurisprudência desta C. Corte, assentada na Súmula nº 199, é no sentido de que não conf i gura pré-contratação a pactuação das horas extraordinárias após a admissão do bancário. A decisão da C. Turma foi no sentido de que não houve pré-contratação de horas e x traordinárias, pois o acordo de prorrogação de jornada se deu no curso do contrato de trabalho, aplicando o entendimento da C. SDI, item I da Súmula nº 199 do c. TST. Não há como conhecer do presente recurso por violação do artigo 225 da CLT, pois a alegação de violação de dispositivo legal não está pr e vista no inciso II do artigo 894 da CLT, alterado pela Lei nº 11.496/2007. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 810450/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, bancário, h o ras e x traordinárias pré-contratadas.

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