TST - RR - 1034/2003-015-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. O art. 1º F da Lei nº 9.494/97, est a belece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda P ú blica para pagamento de verbas r e muneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. Portanto merece reforma o v. acórdão regional ao determinar a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, contrariamente ao que determina o art. 1º-F da Lei 9494/97, na red a ção dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2003-015-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora, lei nº 9.494/97 que estabelece o percentual máximo de 6%.

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