STJ - AgRg nos EDcl no REsp 950304 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0105722-2


19/dez/2007

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DA LISTA TELEFÔNICA NA RESIDÊNCIA DO
ASSINANTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME
DE PROVAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADOS NA RESOLUÇÃO Nº
66/98 DA ANATEL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO.
I - A decisão agravada valeu-se dos seguintes fundamentos para negar
seguimento ao apelo nobre: a) deficiência de fundamentação do apelo
nobre quanto aos arts. 213 da Lei nº 9.472/97 e 2º, inciso X, 7º,
parágrafo único, e 24 da Resolução nº 66/98 da ANATEL; b)
necessidade de reexame de provas com relação à inversão do ônus da
prova e c) impossibilidade de apreciação do recurso especial, quando
a Corte de origem pautou seus fundamentos na Resolução nº 66/98 da
ANATEL, a qual não tem natureza de lei federal.
II - Em seu agravo interno, a agravante resumiu-se a rebater os dois
primeiros alicerces do decisum ora hostilizado, de maneira que o
último fundamento manteve-se incólume e passível de, por si só,
manter o decidido.
III - Aplicação do enunciado sumular nº 182 deste STJ.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 950304 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0105722-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1171
Tópicos obrigação de fazer, entrega da lista telefônica na residência do assinante, deficiência de fundamentação.

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