TST - AIRR - 89700-38.2006.5.04.0002


25/mar/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89700-38.2006.5.04.0002
Fonte DEJT - 25/03/2011
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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