STJ - AgRg no REsp 931724 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0050218-1


15/out/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 301, VI, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1º DO DECRETO
Nº 20.910/32 E ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº
9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
I- A interposição de recurso especial com fundamento na alínea “a”
do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com
clareza a ofensa ao dispositivo da lei federal, bem como as razões
que o levam a ter como malferida a norma, não sendo suficiente a
simples transcrição do texto legal (Súmula nº 284/STF).
II- Restou ausente o prequestionamento da matéria tratada no art. 54
da Lei nº 9.784/99, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou
acerca da decadência administrativa. É inadmissível o recurso
especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma
apontada como violada. Incidência das Súmulas nºs. 282 e 356 do c.
STF.
III- Até mesmo as questões de ordem pública só poderão ser
conhecidas de ofício, no âmbito do recurso especial, se forem
prequestionadas, ressalvando-se dessa exigência a hipótese de o
recurso especial ser conhecido por outros fundamentos, o que não
ocorreu in casu.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 931724 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0050218-1
Fonte DJ 15.10.2007 p. 351
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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