STJ - AgRg no Ag 932745 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167024-1


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
COMPRA DE VEÍCULO – ICMS – ISENÇÃO FISCAL – SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como prosperar recurso especial que demanda revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 932745 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167024-1
Fonte DJ 18.12.2007 p. 261
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, não há como prosperar.

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