TST - AIRR - 789545/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não há que se falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT; 458, II e III, do CPC; e 93, IX, da Constituição Federal PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. Se o Tribunal Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, para decidir que a reclamada é do ramo de florestamento/reflorestamento, e aplica a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há como admitir o recurso de revista, que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 desta mesma Corte. Incensurável, portanto, o despacho agravado, na forma do § 5º do art. 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 789545/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não configurada, havendo a devida fundamentação.

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