TST - E-AIRR - 1370/2004-074-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N.º 7.701/98. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b , da Lei n.º 7.701/98, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho por meio das quais se nega provimento a agravo de instrumento. Não configurada, de outro lado, nenhuma das exceções contempladas na jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, afigura-se inadmissível o recurso de embargos. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1370/2004-074-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, não cabimento.

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