TST - AIRR - 1187/2004-031-23-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Matéria sumulada nesta Corte, segundo a qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/2004-031-23-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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