TST - E-RR - 1791/2003-109-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA PRIVADA - Na forma do que dispõe o artigo 894, inciso II, da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial, inviável, pois, o confronto da Decisão embargada com preceitos, quer de Lei Federal, quer da Constituição da República. Com relação aos arestos acostados, são inservíveis ao confronto, porquanto oriundos de Tribunal Regional, não se enquadrando, por isso, no disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, que alude à divergência entre decisões proferida por Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais desta Corte. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Embargante não combate o fundamento do Acórdão da Turma, pelo qual a indicação de afronta a artigo de Decreto não enseja conhecimento do apelo, nos termos do artigo 896, alínea c , da CLT. Também não acosta arestos ao confronto.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1791/2003-109-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, competência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria previdência privada.

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