TST - E-RR - 816/2002-051-01-00


12/dez/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE AP O SENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADORIA ANTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO SÚMULA Nº 327 DO TST Tratando-se de parcela de compleme n tação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, que já integrava o benefício, por se tratar de empregado jubilado anteriormente à data da supressão do pagamento do a u xílio-alimentação aos inativos, a prescrição aplicável é a parcial. Por estar o acórdão embargado conforme à Súmula nº 327 desta Corte, incide o óbice da parte final da alínea b do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816/2002-051-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência.

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