TST - AIRR - 1772/2003-092-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . O juiz aprecia a prova em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que julgar necessárias, bem como indeferindo as reputadas inúteis (arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT). CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE. Incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2003-092-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o juiz aprecia a.

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