TST - RR - 832/2005-036-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, na ótica da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio cesta-alimentação foi instituído em norma coletiva para beneficiar, exclusivamente, os trabalhadores em atividade. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 832/2005-036-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, temas não prequestionados escapam.

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