STJ - HC 90240 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0212911-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO
PENAL. AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A
QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.
I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº
691/STF).
II - No caso concreto, no qual se busca a suspensão de realização de
audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra
manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de
habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido
liminar. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 90240 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0212911-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 279
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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