TST - E-RR - 419/2006-027-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE - A Embargante insiste na mesma alegação pela qual é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o acordo homologado, sem se ater à efetiva discussão dos autos, ou seja, que não há incidência do tributo sobre o valor da conciliação firmada entre as partes, em razão da discriminação nesse acordo apenas de parcela indenizatória. Os arestos acostados, em face disso, não enfrentam essa questão, pelo que são inespecíficos. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419/2006-027-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, contribuição previdenciária acordo homologado em juízo discriminação apenas de parcelas.

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