TST - RR - 2041/2003-341-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2041/2003-341-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição multa de 40% sobre o fgts expurgos inflacionários, o termo inicial do.

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