TST - RR - 1498/2006-005-18-00


12/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO USUFRUÍDO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência da Lei nº 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1498/2006-005-18-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não usufruído, remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

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