TST - RR - 2423/2005-004-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (alegação de violação dos artigos 114 do Código Civil, 129 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 712/93 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º-F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2423/2005-004-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo (alegação.

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