TST - RR - 2014/2006-007-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 307), após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2014/2006-007-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, pagamento total do período.

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