TST - AIRR - 549/2002-069-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE . A Corte Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, reconheceu que o reclamante era empregado da reclamada, em consonância com a Súmula nº 386 deste Tribunal. Desconstituir o quadro delineado pelo Tribunal Regional demandaria o reexame de matéria fática já apreciada, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2002-069-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, policial militar, vínculo empregatício com empresa privada.

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