TST - RR - 232/2006-761-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. SÚMULA 363 DO TST . Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2006-761-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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