TST - A-AIRR - 21145/2004-015-09-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 383. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a regularização da representação processual em instância recursal. 2. Assim, não há violação do artigo 13 do CPC na hipótese em que o recurso ordinário não é conhecido por não demonstrar, no momento processual oportuno, a regularidade de sua representação processual, uma vez que tal dispositivo é inaplicável na fase recursal. Dessa forma, não merece reparo a decisão impugnada, tendo em vista encontrar-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 383.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 21145/2004-015-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação no recurso ordinário.

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