TST - RR - 1353/2006-101-17-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Esta C. Corte tem posicionamento firme no sentido de que a prescrição aplicável quando não recolhida a contribuição para o FGTS é a trintenária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde que aj u izada a reclamação trabalhista dentro do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 362/TST. R e curso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1353/2006-101-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, recolhimento do fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›