TST - RR - 322/2005-022-24-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos se configurem plenamente assegurados ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se assegurar-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas em direito na defesa de seus interesses. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Assim, conquanto a União não tenha participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários periciais não traduz ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 322/2005-022-24-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, honorários periciais.

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