TST - AIRR - 704/2006-042-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado o recurso de revista quanto à alegada violação dos artigos 37 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, uma vez que os comandos insculpidos nos referidos dispositivos constitucionais não foram objeto de prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2006-042-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prêmio de incentivo, violação dos artigos 37 e 169, § 1º, i e.

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