TST - AIRR - 3130/2000-242-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO APRESENTADA. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação; no caso, a cópia do comprovante do depósito recursal. Incidência do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3130/2000-242-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, guia de depósito recursal não apresentada.

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