TST - RR - 256/2002-013-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado não tem o condão, em seu precário exame de admissibilidade recursal, de vincular este juízo, soberano quanto ao exame de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, uma vez que a jurisdição exercida na origem é concernente à jurisdição da instância extraordinária, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 256/2002-013-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho denegatório, o despacho agravado não.

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