TST - RR - 1217/2001-028-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2001-028-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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