TST - AIRR - 1300/2007-561-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. SINDICATOS . Esta Corte tem entendimento de que os privilégios processuais da Fazenda Pública, insculpidos nos artigos 790-A e 606, § 2º, da CLT, só são extensíveis aos sindicatos quando a ação de cobrança da contribuição sindical for por meio de ação executiva, hipótese não contemplada no caso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1300/2007-561-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, extensão dos privilégios da fazenda pública.

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