TST - AIRR - 332/2007-014-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. FEDERAÇÃO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Colenda Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o artigo 606, § 2 o , da CLT só beneficia as entidades sindicais que procedem a cobrança da contribuição sindical por meio de ação executiva, hipótese diversa dos autos, uma vez tratar-se de ação monitória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2007-014-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, recurso ordinário.

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