TST - AIRR - 21036/2006-008-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não merece reparos o despacho agravado. Não se configuram as violações legais e constitucionais apontadas ou mesmo contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST , porquanto a r. decisão regional está em consonância com a OJ 346 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21036/2006-008-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação.

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