TST - AIRR - 215/2006-054-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA INCOMPLETA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS). A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2006-054-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (cópia incompleta do comprovante de recolhimento, a ausência de peças.

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