TST - RR - 1493/2000-056-02-00


12/dez/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A FAVOR DO AUTOR. I Dos trechos transcritos, constata-se ter o Regional reconhecido o recorrente como destinatário dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo porém a isenção dos pagamentos dos honorários periciais, mediante remissão à existência de crédito em seu favor, em flagrante desrespeito à legislação pertinente. II - Não se extrai da norma do art. 790-B da CLT, como óbice à isenção do pagamento dos honorários periciais, conferida ao titular dos benefícios da justiça gratuita, a circunstância de haver eventualmente crédito em seu favor, pelo que não é dado ao intérprete introduzir distinção onde a lei não distingue. III - Sendo o reclamante sucumbente e deferido os benefícios da gratuidade de Justiça, que abrange a isenção de todas as despesas, inclusive honorários periciais, será isento do pagamento, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei nº 1.060/50 e art 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.532/2002.

Tribunal TST
Processo RR - 1493/2000-056-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos honorários periciais, justiça gratuita, existência de crédito a favor do autor.

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