TST - AIRR - 2048/2006-053-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO SEXTA PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A Reclamada é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, submetida, nos termos do art. 173, § 1°, inciso II, da Constituição da República, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Tratando-se, assim, de pessoa jurídica de direito privado, os seus empregados não se beneficiam da vantagem instituída pelo art. 129 da Constituição Estadual, denominada sexta-parte. Prejudicado o exame dos tópicos relativos aos descontos fiscais e previdenciários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2048/2006-053-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento artigo.

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