TST - AIRR - 650/2003-072-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA. ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE SE CONSTITUI EM FASE DE CONCURSO PÚBLICO. Não há ofensa ao artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal quando o reclamante, empregado público, participa de estágio experimental que se constitui em uma das etapas de concurso público com expectativa de futura nomeação em cargo público. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2003-072-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas não configurada.

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