TST - AIRR - 2423/2003-018-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTADO GASOSO DO HIDROGÊNIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 ACÓRDÃO REGIONAL QUE ASSENTA O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA NORMA. 1. A preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, só pode ser argüida com base em violência aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, como estipula a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese, a Corte a quo consignou expressamente que a hipótese fática, consistente na manobra de substância inflamável (hidrogênio) para abastecimento realizada pelo Autor, estava plenamente enquadrada na NR 16 da Portaria 3.214/78. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2423/2003-018-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, adicional de periculosidade estado gasoso do hidrogênio ausência de previsão.

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