TST - A-AIRR - 1335/2005-006-05-40


12/dez/2008

AGRAVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO SUBSCRITOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Aice-Reclamada por irregularidade de representação, diante da falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento, descumprindo a Parte a diretriz do art. 654, § 1º, do Código Civil. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1335/2005-006-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo instrumento de procuração sem indicação do subscritor ausência de, multa por interposição de recurso manifestamente infundado, o despacho-agravado denegou seguimento.

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