TST - ROAR - 13072/2006-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. SÚMULAS N ºs 83 DO TST E 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas Súmulas acima mencionadas. Incidência, na espécie, do que dispõe o item II da Súmula nº 83 do TST. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 513, LETRA E , DA CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13072/2006-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, contribuições assistenciais, súmulas n ºs 83 do tst e 343 do stf.

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