TST - AIRR - 48/2006-254-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301/SBDI-1/TST. O encargo probatório deve sobrecarregar a parte que movimenta o Judiciário, levando à demanda o litigante adverso, salvo quando este, evocando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito manejado, dispuser de melhores meios para evidenciar as suas alegações e, assim, formar a convicção do julgador (CLT, art. 818; CPC, art. 333, I e II). No que diz respeito aos recolhimentos do FGTS, havendo, nos autos, fundamentos suficientes à sustentação do pleito de diferenças, caberá ao empregador, que os diz adequadamente efetivados, provar a correção de seu procedimento, eis que detenha as guias próprias. Por outro lado, é incapaz de deslocar o ônus da prova para a reclamada, a postulação genérica, sem indicação precisa do período em que o autor entende ter havido incorreção nos depósitos do FGTS, como é o caso dos autos. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2006-254-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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