TST - AIRR e RR - 752412/2001


29/fev/2008

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. HORAS DE SOBREAVISO. A alegação da recorrente de que o art. 244 consolidado não pode ser aplicado analogicamente, ao fundamento de que o sobreaviso é instituto específico dos ferroviários, não tem o condão de levar a revista a alcançar conhecimento, na esteira da alínea c do art. 896 da CLT, na medida em que esta Corte Superior ampliou a interpretação do referido comando legal, conforme se observa da diretriz da Súmula n° 229, no sentido de que, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ademais, conforme se observa da diretiva da Orientação Jurisprudencial n° 49 da SBDI-1 e da Súmula n° 132, ambas desta Corte Superior, as quais dispõem acerca das horas de sobreaviso, o direito às referidas horas não é restrito aos ferroviários, alcançando todos os trabalhadores que laboram nas condições previstas no § 2° do art. 244 consolidado. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 324 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752412/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos a) agravo de instrumento patronal, horas de sobreaviso, a alegação da recorrente.

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