TST - AIRR - 11405/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em hipótese na qual o Tribunal Regional entendeu que o autor não demonstrou que na época da lesão estava vinculado como empregado ao Banco reclamado e era associado ou ao menos prestava serviços em unidades cuja abrangência fosse vinculada ao Sindicato dos Bancários de Curitiba, não resta configurada a violação direta e literal do art. 8º, III, da Constituição da República, em face da natureza factual da controvérsia acerca da prova da condição de associado do sindicato. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nº 126 nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11405/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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