STJ - EDcl no REsp 1011531 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0285835-3


01/dez/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NO RESPEITANTE À OMISSÃO SOBRE
O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL.
1. Trata-se de embargos declaratórios em que se sustenta: (a)
omissão no pertinente ao prequestionamento do art. 289, § 3º, do
Decreto 3.000/99; (b) erro material com relação à possibilidade
concreta de ser possível a imposição, pelo Fisco, da tributação de
lucros inexistentes; (c) falta de manifestação sobre a
aplicabilidade do art. 289, § 3º, do Decreto 3.000/99, o que, caso
fosse possível, deveria obedecer ao art. 97 da Constituição Federal.
2. Não há erro material a ser sanado pela via excepcional dos
aclaratórios. Na questão, observa-se que o acórdão não conheceu do
recurso especial porque a recorrente e ora embargante não se voltou
contra a possível imposição de tributação de lucros da empresa, que
não existiram. Fundamento que, segundo o acórdão embargado, por si
só, mantém o acórdão de apelação e gera o não-conhecimento do
recurso extremo.
3. Não há falar em omissão no que diz respeito à inaplicabilidade,
ou não, do art. 289, § 3º, do Decreto 3.000/99 por esta Corte
Superior, pois o recurso especial nem foi conhecido neste aspecto,
conforme já assinalado.
4. No que diz respeito à omissão quanto ao prequestionamento do
dispositivo legal, assiste razão à embargante, motivo pelo qual
acolhe-se os embargos de declaração, nesta parte, sem efeitos
modificativos.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1011531 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0285835-3
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›