STJ - REsp 503173 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023871-1


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL.
ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE
ÓBICE LEGAL.
1. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e
Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência
do Conselho Regional de Contabilidade.
2. In casu, sobressai inequívoco do acórdão objurgado que: "Dentre
as atribuições do Conselho de Contabilidade, não se encontra a de
fiscalizar o ensino das disciplinas inerentes aos cursos de formação
de contador ou técnico em contabilidade, mas tão-somente o de
fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros,
conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.295/46:
Art. 10 - São atribuições dos Conselhos Regionais: (...)
c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e
guarda-livros, impedindo e punido as infrações, e, bem assim,
enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados
relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não
seja de sua alçada;O referido decreto-lei também estabelece quais
são os trabalhos técnicos em contabilidade, entre os quais não se
inclui o magistério:Art. 25 - São considerados trabalhos técnicos de
contabilidade: a) organização e execução de serviços de
contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade
obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da
organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e
demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de
balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão
permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou
extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos
Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras
atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais
de contabilidade."
3. Deveras, quem ministra aula em curso técnico de Contabilidade,
devidamente licenciado e também habilitado pelo Ministério da
Educação para tanto, ainda que não seja Bacharel em Contabilidade ou
inscrito no Conselho de Contabilidade, não exerce atividade de
contador. (REsp 855432/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 210)
4. O concurso público realizado para o exercício profissional de
magistério deve observar, primordialmente, o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e seus regulamentos.
5. O Conselho Profissional não tem atribuição para analisar a vida
acadêmica da instituição de ensino e, muito menos, a partir desta
análise, ampliar ou restringir o campo de atuação do profissional.
6. A avaliação da formação do profissional incumbe exclusivamente ao
Ministério da Educação, razão pela qual ao Conselho de Classe resta
vedado negar registro a profissionais formados em cursos de
especialização oferecidos por entidades legalmente autorizadas pelo
MEC, devendo a qualificação do profissional ser aferida mediante os
certificados que atestam a conclusão da especialização
7. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503173 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023871-1
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, administrativo, conselho profissional.

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