STJ - AR 3844 / SC AÇÃO RESCISÓRIA 2007/0233885-1


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – CABIMENTO –
VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF – SÚMULA
343/STF: INAPLICABILIDADE – COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91
– REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO.
1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada
com a admissibilidade de recurso especial.
2. Violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo não
submeteu a reserva de plenário a inconstitucionalidade do art. 56 da
Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste
dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da
hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não
poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula
Vinculante 10/STF.
3. À época em que prolatado o aresto rescindendo, era controvertida
a interpretação desta Corte em relação à legitimidade da revogação
da isenção da COFINS.
4. Orientação firmada neste Tribunal no sentido de que a incidência
da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em que a interpretação
controvertida disser respeito a texto constitucional.
5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária
(Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis
pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional,
segundo precedentes do STF.
6. Ação rescisória julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 3844 / SC AÇÃO RESCISÓRIA 2007/0233885-1
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil e tributário – ação rescisória – cabimento –, 97 da cf/88: súmula vinculante 10/stf – súmula 343/stf: inaplicabilidade, a ação rescisória não.

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