STJ - EDcl no REsp 1010428 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0279540-3


01/dez/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA
UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. REGRA DE
CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Houve erro material no acórdão embargado, ao entender que a
discussão travada nos autos diz respeito ao direito ao creditamento
do IPI no caso da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou
sujeitos à alíquota zero, utilizados na fabricação de produtos
tributados, quando, na verdade, trata-se de direito ao crédito
quando a empresa adquire matérias-primas tributadas para o emprego
na fabricação de produtos isentos, não-tributados e sujeitos à
alíquota zero, razão pela qual tal mácula deve ser sanada.
II - O direito ao creditamento do IPI é consectário do princípio da
não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal.
Tal creditamento foi reconhecido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99,
que afirmou de forma expressa a possibilidade do aproveitamento do
crédito de IPI acumulado pela aquisição de insumos empregados na
industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, na
saída de outros produtos igualmente tributados pelo IPI.
III - Na análise da lei tributária é vedada sua interpretação
extensiva, in casu, não tendo a norma legal incluído como hipótese
de creditamento de IPI a saída do produto industrializado
não-tributado, tem-se indevido o pleito de creditamento da exação.
IV - A primeira parte do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que dispõe
sobre a viabilidade do aproveitamento do crédito referente ao
pagamento do IPI na aquisição do insumo empregado na
industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, tem
caráter interpretativo, podendo operar efeitos retroativos para
atingir operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o
que preceitua o artigo 106, inciso I, do CTN. Precedentes: EDcl no
AgRg no AgRg no REsp nº 1.034.409/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe de 20/10/08; REsp nº 1.004.964/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJ de 28/05/08 e REsp nº 1.034.398/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
22/04/08.
V - A matéria acerca da prescrição não foi tratada no acórdão
recorrido. Mesmo as questões de ordem pública não prescindem do
pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no REsp nº
690.371/SE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/09/07; AgRg no REsp nº
913.401/PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/07; REsp nº
297.117/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 17/09/07 e REsp
nº 893.906/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/03/07.
VI - Embargos de declaração acolhidos em parte, para, sanando o erro
material apontado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim
de reconhecer o direito ao creditamento do IPI na aquisição de
insumos tributados para a utilização na industrialização de produtos
isentos ou tributados à alíquota zero.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1010428 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0279540-3
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos mandado de segurança, aquisição de insumos com pagamento de ipi para utilização na, aproveitamento.

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