STJ - RMS 26710 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0079037-7


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE
COMPORTA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - NÃO-ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. O mandado de segurança não é o instrumento adequado para impugnar
decisão judicial que comporte recurso próprio com efeito suspensivo.
2. O acesso à instância extraordinária pressupõe o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias. Inviável o conhecimento de
recurso ordinário aviado contra decisão monocrática de relator.
3. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26710 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0079037-7
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, indeferimento da inicial.

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