STJ - REsp 982630 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0207316-6


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO - CIVIL - REFIS - ERRO NA OPÇÃO - COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO
- CABIMENTO.
1. Comprovado nos autos que a recorrente visava optar pelas regras
do REFIS, tanto que procedeu ao recolhimento de várias parcelas com
código de receita próprio e compatível com esta modalidade de
parcelamento, é patente a existência de erro na opção pelas regras
do REFIS alternativo.
2. O erro de fato é o que traduz a falsa percepção da realidade e
autoriza a invalidação do negócio jurídico ou sua confirmação, a
critério das partes.
3. Recurso especial provido pela alínea "c" do permissivo
constitucional.

Tribunal STJ
Processo REsp 982630 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0207316-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário, civil, refis.

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