TST - AIRR - 1764/2003-054-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2003-054-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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