TST - AIRR - 1321/2006-003-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATO NULO. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . EFEITOS . Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2006-003-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estado de alagoas.

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