TST - AIRR - 970/2005-018-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 2. FGTS. MULTA. 3. AVISO- PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 6. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2005-018-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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